Enquadramento Legal das Viaturas de Competição

Finalmente apareceram alguns desenvolvimentos quanto ao enquadramento legal das viaturas de competição. Apesar de ser escassa a informação o IMTT prepara-se para criar o o regime jurídico de atribuição de matrícula, transformação, inspecção e circulação dos veículos de competição:

"O IMTT submeteu a consulta da Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting o regime jurídico de atribuição de matrícula, transformação, inspecção e circulação dos veículos de competição. No âmbito das suas atribuições em matéria de controlo das condições técnicas de circulação de veículos a motor e seus reboques, o IMTT propõe criar um regime excepcional para que os veículos desportivos possam circular nos troços de ligação e para que lhes seja atribuída matrícula diferenciada.

Tendo em conta que o Código da Estrada só admite a circulação de automóveis desde que matriculados e considerando que os veículos de competição, ao serem objecto de transformações, podem deixar de estar conformes com o Regulamento da Homologação CE de Modelos de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas e Unidades Técnicas, o projecto de decreto regulamentar estabelece:

• Um regime específico para atribuição de matrícula;

• Um regime específico de Inspecções Periódicas Obrigatórias (IPO) para os veículos de competição;

• Normas de circulação na via pública para estes veículos, quando circulem em troços de ligação.

A informação é vaga e escassa, mas o ralis.online foi mais longe e conseguiu informações específicas sobre este no regime:

"É sem dúvida uma tema quente do dia, quando ao final da manhã se ficou a saber que os carros de ralis (e os que disputam competição de estrada), vão ter uma matrícula especial.

Esta matrícula especial vai distinguir-se das restantes por ter um fundo de cor vermelha, de acordo com um regime jurídico da atribuição de matrícula, transformação, inspecção e circulação dos veículos de competição.

Para se ter acesso a esta matrícula especial os veículos de competição tem que ser objecto de aprovação técnica, sendo que as mesmas devem ser pedidas no IMTT na área de residência de cada piloto ou equipa.Os veículos de competição vão ter um regime próprio de Inspecções Periódicas Obrigatórias (IPO), devem ser inspeccionados todos os anos na data da matrícula.

Estes carros passam a estar proíbidos de circular na via pública, sendo a única excepção os troços de ligação, mas têm que obedecer a determinadas regras.

Os veículos de competição, quando circulem em troços de ligação, devem ter montados pneus com as características indicadas no respectivo certificado de matrícula, não podendo esses pneus terem apostos dispositivos metálicos que visem aumentar a aderência."

Por enquanto, e sem dados concretos, pois predominam as dúvidas opto por não efectuar quaisquer comentários.